x
x
x
LC CM Taquarituba-SP 268/19 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Taquarituba-SP nº 268 de 23.05.2019

DOM-Taquarituba: 25.05.2019

Inclui e altera dispositivos na lei complementar nº 06, de 20 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do município de Taquarituba e da outras providencias.


REDERSON WAGNER SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 175, do Capítulo III da Lei Complementar nº 06 de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 175. Na arrematação, adjudicação, remição, aquisição de bens ou direitos sobre imóveis através de financiamentos bancários, contado da data de assinatura do contrato, o imposto poderá ser pago em uma única parcela ou ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas."

Art. 2º Ficam acrescidos ao Art. 175, do Capítulo II da Lei Complementar nº 06 de 20 de dezembro de 2002, os §§ 1º, 2º,3º,4º,5º,6º,7º,8º e 9º com as seguintes redações:

"§ 1º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

§ 2º. Findando o prazo do & 1º deste Artigo, o proprietário do imóvel deverá pagar o valor total do imposto devido.

§ 3º As escrituras públicas de compra e venda já existentes até data da publicação da presente Lei não terão o direito ao parcelamento do ITBI.

§ 4º. O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município.

§ 5º. Somente após a quitação integral do parcelamento será autorizado o registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?