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Dec. Mun. Taquarituba-SP 72/20 - Dec. - Decreto do Município de Taquarituba-SP nº 72 de 06.04.2020

DOM-Taquarituba: 06.04.2020

Estabelece medidas de postergação do vencimento do pagamento de tributos e taxas municipais, sem incidência de multa e juros, em decorrência da pandemia relacionada ao COVID-19 e dá outras providências.


JOSÉ CLÓVIS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 62, VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e de quarentena declarada pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, exarados pelo Governador do Estado de São Paulo, João Doria, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando, que as medidas de isolamento social estabelecidas a partir de orientações de Ministério da Saúde, bem como as determinações do Governo do Estado de São Paulo, e do município de Taquarituba devem gerar redução das atividades econômicas e consequente queda da renda das famílias;

DECRETA:

Art. 1º As parcelas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) - Fixo e Variável, e a Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Publicidade, poderão ser pagos em qualquer data e até o dia 21/12/2020, mesmo após o vencimento, sem qualquer incidência de juros e multas.

§ 1º. Fica mantida a data de 22/04/2020 para o pagamento do IPTU, cota única, com desconto de 10%.

§ 2º. O contribuinte, poderá efetuar o pagamento do IPTU, sem desconto, sem incidência de juros e da multa de 23/04/2020 a 21/12/2020, a partir desta data incidirão juros, multa e correção ( continua ... )

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