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LC Mun. Trabiju-SP 120/19 - LC - Lei Complementar do Município de Trabiju-SP nº 120 de 10.10.2019

DOM-Trabiju: 10.10.2019

Dispõe sobre a alteração de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".


MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito do Município de Trabiju, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º A alíquota dos serviços de exploração de rodovia, subitem 22.01, constantes da Tabela II, da parte especial da Lei Complementar nº 02/1997, com suas alterações posteriores introduzidas pelas Leis 105/2002 e 124/2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

ITEMSERVIÇOSALÍQUOTA
22SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA 
22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%

"

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Os encargos e despesas provenientes da execução desta Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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