x
x
x
Dec. Mun. Trabiju-SP 954/20 - Dec. - Decreto do Município de Trabiju-SP nº 954 de 06.05.2020

DOM-Trabiju: 06.05.2020

(Declara estado de calamidade pública no Município de Trabiju em razão da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), bem como dispõe sobre medidas temporárias de proteção e prevenção ao seu contágio.)


MARCOS ANTÔNIO PEREZ, Prefeito Municipal de Trabiju, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, classificou o COVID-19 como pandemia, demonstrando-se a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, bem como estratégias de acompanhamento e suporte de casos;

CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 06, de 20.03.2020, que reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.879, de 20 de março 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID- 19), que atinge o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, declarando-se quarentena em todo o Estado de São Paulo, ante o contexto de pandemia, prorrogando-se tais medidas até o dia 10 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, o qual regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020, definindo-se, outrossim, os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO que a situação demanda a aplicação urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, com finalidade de se evitar a disseminação da doença no Município de Trabiju;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)", bem, como a Lei Federal nº 13.979/2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO que o aumento dos casos de COVID-19 (Novo Coronavírus) no Brasil é exponencial, de forma que se torna necessária a adoção de medidas de prevenção destinadas à contenção da propagação do referido vírus, por todos os níveis de governo;

CONSIDERANDO a realização de reuniões dos setores envolvidos e de acordo com relatos e estudos da Contadoria Municipal, de que em razão das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar

gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica e aumento escalonado do percentual das despesas com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?