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Dec. Mun. Trabiju-SP 952/20 - Dec. - Decreto do Município de Trabiju-SP nº 952 de 17.04.2020

DOM-Trabiju: 17.04.2020

Prorroga o prazo de vigência das medidas contidas no Decreto Municipal nº 945, de 23 de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19)."


MARCOS ANTONIO PEREZ, Prefeito Municipal de Trabiju, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO o anúncio e a consequente publicação no diário oficial após o dia 22.04.2020 sobre a prorrogação da quarentena da COVID-19, pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Doria, até dia 10.05.2020, bem como o Decreto Municipal nº 945, de 23 de março de 2020, o qual regulamenta as medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência previsto no artigo 18, do Decreto Municipal nº 945, de 23 de março de 2020, até dia 10 de maio de 2020, passando a vigorar o artigo 18 nos seguintes termos:

"CAPÍTULO X

DA VIGÊNCIA

Artigo 18. As medidas previstas neste Decreto entram em vigor na data de 23 de abril de 2020 e terão validade até o dia 10 de maio de 2020, podendo serem reavaliadas ou prorrogadas a qualquer tempo de acordo com a evolução ou contenção da pandemia do COVID-19."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e divulgação no site oficial do Município, com a consequente publicação.

Trabiju, 17 de abril de 2020.

MARCOS ANTONIO PEREZ

Prefeito Municipal

Registrada, publicada e afixada na Secretaria e no átrio desta Prefeitura Municipal na data

supra, nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica ( continua ... )

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