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Dec. Mun. Trabiju-SP 946/20 - Dec. - Decreto do Município de Trabiju-SP nº 946 de 23.03.2020

DOM-Trabiju: 23.03.2020

Acrescenta o inciso XI e o parágrafo único ao artigo 8º, do Decreto Municipal nº 945, de 23 de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).


MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Trabiju, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 945, de 23 de março de 2020, o qual regulamenta as medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em atenção à Lei Federal nº 13.979/2020 e à Portaria MS/GM nº 356/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 8º, do Decreto Municipal nº 945, de 23 de março de 2020, o inciso XI e o parágrafo único.

"Artigo 8º Poderão funcionar somente os seguintes serviços, ditos essenciais:

(...)

XI - Empresas de prestação de serviços relacionados à tecnologia de informação, internet e energia elétrica.

Parágrafo único. Fica expressamente proibido o funcionamento das lojas de conveniência em postos de combustível, bem como qualquer comercialização de produtos comumente encontrados em tais lojas no ambiente do posto de combustível."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e divulgação no site oficial do Município, com a consequente publicação.

Trabiju, 23 de março de 2020.

MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR

Prefeito Municipal

Registrada, publicada e afixada na Secretaria e no átrio desta Prefeitura Municipal na data supra, nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal.

Rafaela Franco ( continua ... )

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