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Dec. Mun. Trabiju-SP 945/20 - Dec. - Decreto do Município de Trabiju-SP nº 945 de 23.03.2020

DOM-Trabiju: 23.03.2020

(Dispõe sobre as medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus no município de Trabiju.)


MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Trabiju, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, classificou o COVID-19 como pandemia, demonstrando-se a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, bem como estratégias de acompanhamento e suporte de casos;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, declarando-se quarentena em todo o Estado de São Paulo, ante o contexto de pandemia;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, o qual regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020, definindo-se, outrossim, os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO que a situação demanda a aplicação urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, com finalidade de se evitar a disseminação da doença no Município de Trabiju;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)", bem, como a Lei Federal nº 13.979/2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO que o aumento dos casos de COVID-19 (Novo Coronavírus) no Brasil é exponencial, de forma que se torna necessária a adoção de medidas de prevenção destinadas à contenção da propagação do referido vírus, por todos os níveis de governo,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Trabiju, previstas no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020 e regulamentadas pela Portaria MS/GM nº 356/2020 - Plano de Contingenciamento, bem como outras que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade.

Art. 2º As medidas previstas na Lei Federal nº 13.979/2020 e na Portaria MS/GM nº 356/2020 serão aplicadas mediante o cumprimento dos protocolos nelas previstos, com a garantia de preservação dos direitos por elas ( continua ... )

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