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Lei Mun. Pelotas/RS 6.865/20 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.865 de 28.10.2020

DOM-Pelotas: 09.11.2020

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e o Fundo da Administração Tributária - FAT., e dá outras providências.


A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como meio oficial de comunicação eletrônica entre o Fisco e o sujeito passivo, obrigatório às pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e facultado aos microempreendedores individuais - MEI e às pessoas físicas, destinado, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional;

II - encaminhar intimações, termos de notificação ou autuação por débitos fiscais e multas por descumprimento de obrigações acessórias;

III - expedir avisos em geral.

§ 1º. Quando disponível, o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DTE de que trata o "caput" observará o seguinte:

I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria do Município de Pelotas, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

II - a comunicação feita na forma prevista acima será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III - a ciência por meio do sistema possuirá o requisito de validade;

IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao seu teor;

V - nos casos em que a consulta eletrônica se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte;

VI - a consulta eletrônica deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data de disponibilização da comunicação no sistema a que se refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 2º. As pessoas jurídicas ficam obrigadas ao ( continua ... )

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