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Port. SMF/Angra dos Reis - RJ 6/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 6 de 24.09.2020

DOM-Angra dos Reis: 25.09.2020

(Revoga a Portaria nº 2/2020, que dispõe sobre o crédito tributário referente ao ISSQN que tenha como fato gerador os serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, e trata da retomada da cobrança do ISSQN.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, usando de suas atribuições legais, conforme o art. 69, §3º da Lei Municipal de nº 262, de 21 de dezembro de 1984 e Decretos Municipais de combate ao COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria de nº 002/2020/SFI, de 31 de março de 2020, diante do retorno das atividades turísticas no Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Os eventuais créditos tributários cujo fato gerador ocorreu entre o dia 31 de março até a publicação desta Portaria poderão ser parcelados na forma do ordenamento vigente e constante na Lei 3.062/2013 e no Decreto de nº 8.949/2013, com os encargos devidos para o parcelamento comum, devendo o contribuinte, se assim desejar, efetuar o requerimento deste benefício junto ao Departamento de Créditos Tributários.

Art. 3º A retomada da cobrança do ISSQN devido se dará a partir de 15 de outubro de 2020.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não implicará em restituição de importâncias já pagas.

Art. 5º Publique-se no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 24 de setembro de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ABREU

Secretário de ( continua ... )

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