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Lei Mun. Vidal Ramos-SC 2.021/19 - Lei do Município de Vidal Ramos-SC nº 2.021 de 19.12.2019

DOM-Vidal Ramos: 19.12.2019

(Altera dispositivos da Lei nº 1.886/2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


ODILMAR DE SOUZA, Prefeito Municipal de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

"CAPÍTULO VII-A

DOS CRÉDITOS DE ISS

Artigo 37-A. Os tomadores de serviço pessoas físicas poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU, parcela do ISS efetivamente recolhido relativo as NFSe passíveis de geração de crédito, conforme definido em regulamento pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo, a serem definidos pelo regulamento, aplicados sobre o valor do ISS de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. No caso de o prestador de serviços ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional ou ainda ou profissional liberal, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o "caput" deste artigo, a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISS.

§ 3º. Os serviços tomados de Micro empreendedores Individuais não geram crédito de ISS.

Artigo 37-B. O crédito a que se refere o artigo 37-A desta Lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóveis do tomador e localizados no Município de Vidal Ramos, na conformidade do que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. É permitido a transferência de créditos na forma disposta no regulamento."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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