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Lei Mun. Tapira/MG 1.377/19 - Lei do Município de Tapira/MG nº 1.377 de 27.12.2019

DOM-Tapira: 27.12.2019

Altera a lei 991/2010, a qual instituiu o Código Tributário do Município de Tapira/MG e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea 'j', do inciso II, do art. 5º da Lei nº 991/2010.

(...)

"j) expediente" (Revogado)

(...)

Art. 2º O art. 37 da Lei 991/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 37. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todos os documentos e informações de que disponham - no prazo máximo de 10 (dez) dias - com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

(...)

VII - As pessoas jurídicas estabelecidas neste município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ou quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste município sejam promovidas em municípios distintos.

VIII - As empresas delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto.

§ 1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários enviarão ao setor responsável pelo Cadastro Imobiliário do município, conforme modelos regulamentares, extratos e comunicações de todos os atos relativos às transações imobiliárias municipais, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês ( continua ... )

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