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LC Mun. Vargem-SC 83/19 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem-SC nº 83 de 23.05.2019

DOM-Vargem: 23.05.2019

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 17/2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.

Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 402 da Lei Complementar Municipal nº 17/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 402. Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a uso de próprios de bens públicos municipais, prestados pelo Município são:

I - utilização de quadra poliesportiva, por hora;

II - utilização de Estádio Municipal, para realização de eventos, com ou sem shows, por dia ou fração;

III - estação rodoviária, para embarque, por ocasião da aquisição de bilhete de passagem para embarque no terminal rodoviário;

IV - sanitários públicos, por utilização;

V - ocupação de terrenos ou vias e logradouros públicos.

VI - fornecimento de equipamentos e serviços especiais previstos na tabela 19, item 7 do anexo;

§ 1º. Os preços a serem pagos pelos serviços supracitados estão previstos em anexo específico próprio.

§ 2º. O pagamento dos valores a que se refere o parágrafo primeiro poderão ser efetuados até 30 (trinta) dias, a contar da utilização do bem ou execução do serviço, através da emissão do DARMs - Documento de Arrecadação de Receitas Municipais."

Art. 2º O item 7 (Fornecimento de equipamentos e serviços especiais), da Tabela 19 (Tabela de Serviços públicos Não Compulsórios - Atividades Comercias e Outras de Fins Econômicos) da Lei Complementar Municipal nº 17/2005 passa a vigorar com os seguintes ( continua ... )

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