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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 284/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 284 de 16.11.2020

DOM-Ribeirão Preto: 16.11.2020

Regulamenta as regras de retomada consciente das atividades econômicas específicas do município de Ribeirão Preto, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a flexibilização gradual e progressiva das atividades no município de Ribeirão Preto;

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados a funcionar, sem limitação de horário e com limitação de 60% (sessenta por cento) da capacidade conforme protocolo anexo, todos os setores econômicos cujo funcionamento seja permitido no Plano São Paulo de que tratam o Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020 e o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, tais como comércio, serviços, "shopping center", galerias, bares, restaurantes e similares, salões de beleza, barbearias, academias de esporte, centros de ginástica, cinemas, teatros, casas de espetáculo, museus, galerias, bibliotecas e equipamentos culturais.

§ 1º. As atividades autorizadas devem obedecer os critérios de protocolos municipais, parte integrante deste Decreto, e os Protocolos do Estado de São Paulo, disponível no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.

§ 2º. O funcionamento dos setores das atividades do comércio, serviços, "shopping center", galerias, bares, restaurantes e similares, salões de beleza, barbearias, academias de esporte, centros de ginástica, cinemas, teatros, casas de espetáculo, museus, galerias, bibliotecas e equipamentos culturais deve obedecer os horários já autorizados em alvará.

§ 3º. O horário de funcionamento dos Bares, Restaurantes e Similares (consumo local) fica limitado até as 23h (vinte e três horas), incluindo os localizados no interior dos "shopping centers".

Art. 2º Fica permitido, durante o mês de dezembro, o "Horário de Funcionamento Especial de Final de Ano" para os "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres e o comércio em geral, conforme previsto em alvará ou definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo único. Os estabelecimentos devem obedecer todos os protocolos de saúde previstos no "PlanoSP", disponíveis no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará aos infratores, proprietário ou responsável pelo local, conforme o caso, às penas previstas na Lei Complementar Municipal nº 2.963, de 06 de maio de 2019 - Código Sanitário Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal e da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário) e a Resolução SS nº 96 de 29 de junho de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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