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Port. SEDAM - RO 302/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 302 de 16.11.2020

DOE-RO: 16.11.2020

(Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Secretaria, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL , no uso das atribuições legais que lhe conferem o Artigo nº 41, inciso I, da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto de 19 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia edição nº 120, de 23 de junho de 2020;

CONSIDERANDO as recomendações e alertas emitidos pelas autoridades federais e estadual decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a restrição de acesso do público nas dependências das edificações no âmbito do poder executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala com máxima redução da exposição de pessoas ao risco;

CONSIDERANDO os alertas emitidos pelas autoridades de saúde;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020 que Institui o Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Ato Conjunto nº 009/2020-PR-CGJ que Institui o Protocolo de Ação e as medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Ato Conjunto nº 014/020-PR-CGJ que Suspende os prazos dos processos físicos e eletrônicos que tramitam na Comarca de Porto Velho e no Tribunal de Justiça e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 122 de 18 de abril de 2020, publicado em Diário Oficial, Edição nº 75 em 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 142 de 20 de maio de 2020, publicado em Diário Oficial, Edição nº 96 em 21 de maio de ( continua ... )

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