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Res. PGE - RS 170/20 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 170 de 16.11.2020

DOE-RS: 17.11.2020

Regulamenta o disposto no inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 55.577, de 13 de novembro de 2020, que institui o Programa "REFAZ Energia Elétrica" para regularização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de operações com energia elétrica.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 55.577, de 13 de novembro de 2020, que institui o Programa "REFAZ Energia Elétrica" para regularização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de operações com energia elétrica;

Considerando o disposto no art. 85, § 19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento no Decreto nº 55.577, de 13 de novembro de 2020, que institui o Programa "REFAZ Energia Elétrica" para regularização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de operações com energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as seguintes condições:

I - o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;

II - o crédito tributário exigível em processo executivo será acrescido de honorários advocatícios à razão de 1% (um por cento) para os créditos tributários enquadrados nos termos dos incisos I e II, e 2% (dois por cento) para os créditos tributários enquadrados nos termos dos incisos III e IV, todos do artigo 4º do Decreto nº 55.577, de 13 de novembro de 2020.

§ 1º. A verba honorária prevista no inciso II do deste artigo refere-se à execução fiscal, ( continua ... )

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