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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/20 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 06.11.2020

DOE-RS: 17.11.2020

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Itens I e XXX, entrando em vigor na data que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 9º, Notas 3 e 4, e do art. 33, todos do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 06/11/20, com SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrito no CNPJ sob os n o s 61186888/0158-91, 61186888/0155-49, 61186888/0157-00 e 61186888/0156-20, Termo de Acordo ST/AR-033/2020 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Itens I e XXX, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2020.

Eduardo Jaeger

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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