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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.989/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.989 de 16.11.2020

DOM-Goiânia: 16.11.2020

Regulamenta a participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada nos dias 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e, tendo em vista o disposto no art. 5º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 278, de 21 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º A participação do Município de Goiânia na SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada entre os dias 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020, tem por objetivo viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município.

Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo serão coordenadas pela Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios será coordenada e executada exclusivamente pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, (7º CEJUSC) - execução fiscal municipal.

Parágrafo único. Os benefícios da justiça gratuita previstos no caput deste artigo poderão ser requeridos durante o período da SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, junto à Procuradoria Geral do Município, no Hall de Convivência do Paço Municipal.

Art. 3º As medidas adotadas durante a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, para quitação de créditos tributários e fiscais do Município, relativos aos débitos, ajuizados ou não, ( continua ... )

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