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Dec. Leg. Cam. Leg. - DF 2.295/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Cam. Leg. - DF nº 2.295 de 05.11.2020

DO-DF: 17.11.2020

Homologa o Convênio ICMS 50/20, de 30 de julho de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 50/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade Ensino a Distância - EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2020

DEPUTADO RAFAEL ( continua ... )

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