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Ato DIAT - SC 48/20 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 48 de 10.11.2020

DOE-SC: 17.11.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 17.11.2020.

(Altera o Anx. II do Ato DIAT nº 44/2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II do Ato Diat nº 44, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste ato, em relação aos códigos de ajuste SC10000043, SC10000049 e SC10000077 previstos na TABELA A - apuração do ICMS devido sobre as operações próprias (SC0) da TABELA 5.3 da EFD - ajustes na apuração do imposto que devem ser vinculados diretamente ao documento fiscal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de novembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 048/2020)

  VIGÊNCIA   ( continua ... )

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