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Port. Sec. Faz. - PI 242/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 242 de 13.11.2020

DOE-PI: 13.11.2020

(Estabelece a data de que trata o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290/2010, para concessão do benefício de isenção do ICMS para vendas do sanduíche "Big MAC".)


 
Ementa Oficial: Estabelece a data de que trata o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 21 de novembro de 2020, para concessão do benefício de isenção do ICMS para vendas do sanduíche "Big MAC", dia do evento "McDia Feliz", de que trata o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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