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Res. COFECI 1.440/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS nº 1.440 de 26.10.2020

D.O.U.: 17.11.2020

Estabelece valores de anuidades e emolumentos para o exercício de 2021.


O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a tese de repercussão geral decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 838.284, de 19/10/2016, que autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixarem o valor de suas anuidades, desde que limitado a valor legalmente estabelecido, como é o caso do Sistema Cofeci-Creci, conforme dispõe o art. 16, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78;

CONSIDERANDO que, embora o mercado imobiliário já se tenha recuperado quase que completamente da queda havida no início do isolamento social, ainda há risco de recrudescimento dos efeitos nefastos provocados pelo Coronavírus; CONSIDERANDO os índices oficiais de atualização do ano em curso pelo IPCA, no período de 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020 (ano-base);

CONSIDERANDO que os orçamentos-programa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, para o exercício de 2021, estão sendo adequados à realidade proposta nesta Resolução;

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Plenário, adotada na Sessão Extraordinária realizada durante os dias 21, 22 e 23 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme a seguir, os valores de anuidades e emolumentos, devidos ao Sistema Cofeci-Creci, a partir de 1º de janeiro de 2021, atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.530/78.

I - ANUIDADES.

a) Pessoa Física e Empresário Individual (Empresa individual) - R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais);

b) Pessoa Jurídica, de acordo com os seguintes níveis de Capital Social:

b.1) de R$ 0,01 até R$ 50.000,00 - R$ 1.346,00;

b.2) de R$ 50.001,00 até R$ 100.000,00 - R$ 1.683,00;

b.3) de R$ 100.001,00 até R$ 150.000,00 - R$ 2.019,00;

b.4) de R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00 - R$ 2.356,00;

b.5) Acima de R$ 200.000,00 - R$ 2.692,00.

Obs.: No ato da ( continua ... )

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