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Dec. Est. SC 924/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 924 de 13.11.2020

DOE-SC: 16.11.2020

Introduz a Alteração 4.174 no RICMS/SC-01.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8436/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.174 - O Anexo 11 passa a vigorar acrescido do Título X, com a seguinte redação:

"TÍTULO X

DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

(Ajuste SINIEF 37/19)

Artigo 138. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65;

I - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

II - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58; e

IV - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por produtores primários, inclusive interestaduais; e

c) para notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

§ 1º. Poderão aderir ao Regime Especial da NFF os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), regularmente habilitados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos incisos II e III do caput deste ( continua ... )

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