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Dec. Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 2.341/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 2.341 de 10.09.2020

DOM-Santa Cruz da Conceição: 10.09.2020

Atualiza os valores constantes nas Tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 11, de 01 de novembro de 2006, Código Tributário Municipal, para fins de cobrança do ISS E TAXAS, no exercício financeiro de "2020", e dá outras providências.


PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF, Prefeita do Município de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe no artigo 257 da Lei Complementar Municipal nº 11/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 2,28% (dois virgula vinte e oito por cento), os valores constantes das Tabelas I, II e III, anexas, da Lei Complementar nº 11, de 01 de novembro de 2006, para cobrança do ISS e Taxas no exercício de 2021.

Art. 2º Consoante o que dispõe o parágrafo único, da Lei Complementar nº 51/2014, os valores serão lançados em 4 (quatro) parcelas mensais, nos prazos e locais para pagamento indicados no carne-aviso de lançamento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Santa Cruz da Conceição, 10 de setembro de 2020.

PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, e com afixação nos lugares de costume nessa Prefeitura, na data supra.

Marina de Oliveira Leme

Chefe de Gabinete

ANEXO

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