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Dec. Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 2.244/19 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 2.244 de 30.10.2019

DOM-Santa Cruz da Conceição: 30.10.2019

Atualiza os valores constantes nas Tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 11, de 01 de novembro de 2006, Código Tributário Municipal, para fins de cobrança do ISS E TAXAS, no exercício financeiro de "2020", e dá outras providências.


PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF, Prefeita do Município de Santa Cruz da Conceição, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe no artigo 257 da Lei Complementar Municipal nº 11/2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 3,22% (tres virgula vinte e dois por cento), os valores constantes das Tabelas I, II e III, anexas, da Lei Complementar nº 11, de 01 de novembro de 2006, para cobrança do ISS e Taxas no exercício de 2020.

Art. 2º Consoante o que dispõe o parágrafo único, da Lei Complementar nº 51/2014, os valores serão lançados em 4 (quatro) parcelas mensais, nos prazos e locais para pagamento indicados no carne-aviso de lançamento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Santa Cruz da Conceição, 30 de outubro de 2019.

PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, e com afixação nos lugares de costume nessa Prefeitura, na data supra.

Eunice A. Carvalho Baldin

Secretária da Prefeitura

ANEXO

( continua ... )

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