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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 7/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 7 de 28.10.2020

DOM-Angra dos Reis: 30.10.2020

Dispõe sobre Implementação de Rotina para Atendimento das Disposições da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, Resolução CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019, Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010 e Lei 3.758 de 13 de junho de 2018, para simplificação do Registro e da Legalização do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, quanto as Rotinas de atendimento, e dá outras Providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, usando das atribuições previstas pela legislação municipal em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do inciso II do artigo 5º e parágrafo 1º, da Lei 3.758 de 13 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 42 e os incisos de I a X, da Lei 3.758 de 13 de junho de 2018, quanto a criação da Sala do Empreendedor e sua finalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos para atendimento a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos para atendimento às Resoluções CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e nº 22 de 22 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins desta resolução e da Resolução SFI nº 006/2020, consideram-se de baixo risco as atividades elencadas no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019, de médio e alto risco as elencadas nos termos dos incisos IV e V do art. 2º da Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010.

Art. 2º Fica estabelecido que o atendimento a micro e pequenas empresas, para fins de abertura, alteração, encerramento e demais orientações, será realizado através do Registro Mercantil Integrado (REGIN) junto à JUCERJA localizada na Sala do Empreendedor, da Secretaria-Executiva de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Fica dispensada a pesquisa prévia de viabilidade quando a atividade realizada for considerada de baixo risco, nos termos ( continua ... )

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