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Port. SMF/Indaiatuba - SP 4/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 4 de 09.11.2020

DOM-Indaiatuba: 10.11.2020

Dispõe sobre a geração, a estrutura de dados, a entrega e guarda da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de que trata a Lei Municipal nº 6.849 de 14 de dezembro de 2017.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no § 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.849, de 14 de dezembro de 2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e modernização dos sistemas informatizados utilizados pelo Departamento de Rendas Mobiliárias, assim como a melhoria das informações declaradas pelo contribuinte, em especial pelas Instituições Financeiras;

CONSIDERANDO mais o que consta do Processo Administrativo nº 23.043/2020;

RESOLVE:

Art. 1º A geração e a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser realizada por meio do sistema informatizado disponibilizado pelo Município, no endereço eletrônico https://desif.indaiatuba.sp.gov.br/, obedecendo os prazos fixados nos incisos I, II, III e IV do § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.849, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 2º A DES-IF deverá conter informações de todos os grupos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, sendo obrigatório, para os grupos contábeis 7.0.0.00.00-9 - Contas de Resultado Credoras e 8.0.0.00.00-6 - Contas de Resultado Devedoras, no caso de lançamentos de natureza tributária distinta, o detalhamento dos respectivos subgrupos, desdobramento do subgrupo, título e subtítulo.

Art. 3º Os parâmetros a serem utilizados pelo Município para validação e crítica de consistência de acordo com o modelo conceitual da ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais serão os ( continua ... )

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