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LC Mun. Santa Gertrudes-SP 2.753/19 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Gertrudes-SP nº 2.753 de 12.12.2019

DOM-Santa Gertrudes: 12.12.2019

Institui o Código Tributário Município de Santa Gertrudes e dá outras providências.


ROGÉRIO PASCON, Prefeito do Município de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Gertrudes aprovou o Projeto de Lei e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de Direito Tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão de propriedade imobiliária "INTER VIVOS";

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA:

a) de licença para localização de estabelecimento comercial, industrial e prestadores de serviços;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;

d - de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade;

f) de licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos.

III - TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO:

a) limpeza pública;

b) conservação de vias e logradouros públicos.

IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

V - CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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