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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.608/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.608 de 10.11.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 10.11.2020

Fixa o valor da Unidade Municipal de Referência Fiscal (UMRF) para o exercício financeiro de 2021.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX e X, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do art. 134 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, monitorado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é considerado como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre os períodos;

CONSIDERANDO que o IPCA relativo ao acumulado dos últimos doze meses (Nov-2019/Out-2020) corresponde a uma variação de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos) o valor da Unidade Municipal de Referência Fiscal (UMRF) para o exercício financeiro de 2021.

Art. 2º Fica estabelecido o índice de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), para correção dos demais valores expressos em reais, nos termos do art. 134 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Sapucaia do Sul, em 10 de novembro de 2020.

Luis Rogério Link

Prefeito Municipal.

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