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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.607/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.607 de 10.11.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 10.11.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo covid-19 (novo coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos protocolos constantes da Bandeira Laranja do Anexo I do Decreto estadual nº 55.563, de 2 de novembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4.511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

I - é dada nova redação ao art. 11, conforme segue:

"Artigo 11. Fica proibida a realização de reuniões e de eventos de caráter público ou privado em geral e de qualquer natureza, incluídas excursões, com exceção dos eventos expressamente autorizados neste Decreto cuja realização deve seguir os protocolos exigidos, inclusive em normas estaduais."

II - fica modificada a redação art. 11-B que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 11-B. Após 14 dias seguidos sem bandeira vermelha ou preta no Município de Sapucaia do Sul, com a adoção de regras específicas, sem prejuízo das demais medidas ( continua ... )

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