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Port. SMF/Porto Velho - RO 48/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 48 de 11.11.2020

DOM-Porto Velho: 16.11.2020

Dispõe sobre protocolo de medidas de prevenção ao contágio por COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, diante da declarada "Pandemia" do novo Coronavírus (Sars-Cov-2).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, em especial os dispostos nos incisos XI e XIV do Art. 6º do Decreto nº 15.035, de 26 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, e no Art. 6º no Decreto Municipal nº 16.620, de 06 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como "Pandemia" o CODIV-19, enfermidade advinda do novo Coronavírus (Sars-Cov-2), em função do grau de avanço dos casos de contaminação em diversos países do mundo, inclusive no Brasil;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 16.620, de 06 de Abril de 2020, que manteve a determinação de situação de Calamidade Pública em todo território do Município de Porto Velho para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 25.470, de 21 de Outubro de 2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as chances de contágio por Coronavírus nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre protocolo de medidas de prevenção ao contágio por COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).

Parágrafo único. As medidas estabelecidas por esta Portaria vigerão enquanto persistirem as condições que ensejaram ( continua ... )

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