x
x
x
LC Mun. Campinas/SP 292/20 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 292 de 13.11.2020

DOM-Campinas: 16.11.2020

Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XVII ao caput e alterado o § 1º do art. 6º da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

XVII - transporte de natureza municipal de passageiros, oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos I a XIV e XVII refere-se somente aos serviços prestados por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e desde que a prestação de serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sem auxílio de empregados, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se escolaridade de nível superior ou técnico de nível médio.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

(...)" (NR)

Art. 3º Fica alterado o inciso VII e acrescido o inciso IX ao caput e alterado o inciso I do § 8º do art. 14 da Lei nº 12.392, de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

VII - as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos no subitem 16.02 da lista de serviços anexa, quando o prestador do serviço for estabelecido em outro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?