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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/20 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 16.11.2020

DOE-RS: 16.11.2020

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para a transferência de saldos credores acumulados de ICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência no período que menciona.)


O Subsecretário da Receita Estadual torna público que, com fundamento no parágrafo único do art. 58 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, firmou, em 12 de novembro de 2020, Termo de Acordo com a empresa CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A, para a transferência de saldos credores acumulados de ICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência no período de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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