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IN SECON - GO 1.479/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 1.479 de 12.11.2020

DOE-GO: 16.11.2020

Altera a Instrução Normativa nº 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no art. 31 da Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020, e no Decreto nº 9.724, de 07 de outubro de 2020, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020, passa a vigorar com os acréscimos constantes do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 12 dias do mês de novembro de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

"Anexo I

CFOP Entradas

CFOPDESCRIÇÃO
(...)(...)
1653Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
(...)(...)
2653Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
(...)(...)
3653Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
(...)( continua ... )

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