x
x
x
Lei Ass. Leg. - PE 17.107/20 - Lei Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco nº 17.107 de 13.11.2020

DOE-PE: 14.11.2020

Obs.: Rep. DOE de 17.11.2020

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nos dias 14.11.2020 e 17.11.2020.

Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte, a fim de atualizar dispositivos em seu texto.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. O fretamento intermunicipal será prestado exclusivamente por veículos da categoria aluguel, prevista na alínea "d" do inciso III do art. 96 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (AC)

§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica à modalidade de fretamento a que se refere o inciso IV e V do art. 3º." (AC)

"Artigo 3º (...)

(...)

II - fretamento turístico: serviço de transporte de passageiros contratado por pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas uma viagem, com usuários e destino previamente definidos, com prestador do serviço registrado no sistema de cadastro de pessoa jurídica vinculado ao Ministério do Turismo - Cadastur; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?