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Port. Sec. Faz. - MA 337/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 337 de 05.11.2020

DOE-MA: 12.11.2020

Revoga a Portaria nº 324/20 - GABIN/SEFAZ, de 23 de outubro de 2020, que suspende a inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes de ICMS que possuam débitos tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 324/20 - GABIN/SEFAZ, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre suspenção até 30 de novembro de 2020 da inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes do ICMS que possuam débitos tributários.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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