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Res. SEMAGRO-MS 721/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 721 de 13.11.2020

DOE-MS: 16.11.2020

(Fixa os Índices Ambientais provisórios por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos Urbanos, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o conseqüente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2021.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das suas atribuições legais e em cumprimento com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 04 de janeiro de 1991 com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011,

Considerando as disposições contidas na Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012;

Considerando o Decreto Estadual nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015;

Considerando as Resoluções SEMADE nº 22, de 30 de dezembro de 2015 e nºs 26 e 27, de 16 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os Índices Ambientais provisórios por Unidade de Conservação/Terras Indígenas e Resíduos Sólidos Urbanos, conforme Anexo I, para compor o coeficiente ambiental e proporcionar o conseqüente crédito aos municípios para exercício fiscal de 2021.

Art. 2º O Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul - IMASUL promoveu os cálculos de elaboração do índice de acordo com os dados nos Anexos II, III, IV e V, desta Resolução.

Art. 3º O prazo para interposição de recurso devidamente fundamentado será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação dos índices provisórios no Diário Oficial do Estado, devendo ser dirigido ao Diretor-Presidente do Imasul, por meio de protocolo na CAT- Central de Atendimento do Imasul (mediante agendamento) ou enviado no e-mail atendimento@imasul.ms.gov.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de novembro de 2020.

JAIME ELIAS ( continua ... )

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