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Res. Sec. Faz. - MS 3.123/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.123 de 12.11.2020

DOE-MS: 16.11.2020

Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2019, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Complementar (Nacional) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar (Estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2019, bem como os respectivos índices, provisórios, para os efeitos de sua participação na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para o exercício de 2021, nos termos do disposto na Lei Complementar (Nacional) nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e na Lei Complementar (Estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991, são os constantes nos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos ou impugnações aos valores e aos índices referidos no artigo anterior deverão ser apresentados até 30 dias contados da data da publicação desta Resolução, ao Secretário de Estado de Fazenda, devidamente fundamentados e observando-se, no que couberem, as prescrições do Decreto nº 6.418, de 31 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 9.963, de 28 de junho de 2000, e do Decreto nº 8.136, de 12 de janeiro de 1995.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 12 de novembro de 2020.

LAURI LUIZ KENER

Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

ANEXO I À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

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