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Dec. Est. RN 30.131/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.131 de 13.11.2020

DOE-RN: 14.11.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, e 107/20, de 14 de outubro de 2020, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, prorrogado pelo Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o disposto no Convênio ICMS 107/20, de 14 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

XXXII - até 31 de dezembro de 2020, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas por estabelecimento produtor. (Convs. ICMS 90/03 e 101/20)

(...)" (NR)

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 18. O benefício da isenção de que trata o inciso XXXV aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento "McDia Feliz." (Convs. ICMS 106/10 e 107/20)

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da ( continua ... )

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