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Dec. Est. CE 33.814/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.814 de 13.11.2020

DOE-CE: 13.11.2020

Decreta ponto facultativo, para os casos que especifica, nos órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 16 de novembro de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o cumprimento do dever cívico de votar nas eleições do dia 15 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de ponto facultativo o expediente do dia 16 de novembro de 2020, segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, que comprovadamente votarem em município ou estado da Federação diferente do qual está situado o seu local de trabalho.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas no "caput", deste artigo, os servidores/empregados públicos que tenham local de trabalho e domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Fortaleza.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos policiais civis e aos militares estaduais.

Art. 3º O servidor/empregado justificará a sua ausência ao trabalho no dia 16 de novembro de 2020, perante as áreas de recursos humanos de seus órgãos/entidades, com a cópia do comprovante de votação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, ( continua ... )

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