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Res. CONTER 18/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 18 de 12.11.2020

D.O.U.: 16.11.2020

Altera o artigo 7º da Resolução CONTER nº 06 de 31 de março de 2020 que dispõe sobre inscrição secundária e a transferência de profissionais no âmbito do sistema CONTER/CRTRs.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, especificamente os artigos 12, § 2º e 13;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CONTER nº 06/2020 pela Diretoria Executiva do CONTER, ad referendum da Plenária, em reunião do dia 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, h e 9º, g; do Regimento Interno que atribuem a competência normativa ao Corpo de Conselheiros do CONTER;

CONSIDERANDO que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do CONTER, sendo as suas decisões soberanas, nos termos do artigo 37, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO os termos da decisão da 5ª sessão da VIII Reunião Plenária Extraordinária de 2020 do 7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, realizada no dia 12 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 7º, da Resolução CONTER nº 06/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º As dívidas oriundas de multas, anuidades, taxas e serviços anteriores à data do pedido de inscrição secundária e transferência, são devidas ao Conselho Regional de origem, cujo pagamento efetuar-se-á pelos meios ordinários de cobrança.

Parágrafo único. Não poderá o Regional de origem condicionar regularidade financeira para deferimento ou não do pedido de inscrição secundária ou transferência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO GUEDES

Diretor-Presidente

MAURO MARCELO LIMEIRA DE ( continua ... )

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