x
x
x
IN PREVIC 35/20 - IN - Instrução Normativa Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 35 de 11.11.2020

D.O.U.: 16.11.2020

Obs.: Rep. DOU de 19.11.2020

Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e sobre a forma de cumprimento das obrigações em matéria de investimentos junto à Previc.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na sessão 513a, realizada em 11 de novembro de 2020, com fundamento no inciso III do art. 24 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e em conformidade com o inciso III do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 2º da Resolução CNPC nº 29, de 13 de abril de 2018, e considerando o disposto no art. 41 da Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem observar o disposto nesta Instrução para a operacionalização de procedimentos previstos pela Resolução CMN nº 4.661, de 25 de maio de 2018.

Parágrafo único. As informações disponibilizadas à Previc são de responsabilidade da EFPC, que responde por erros ou omissões, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES DE INVESTIMENTOS

Seção I
Demonstrativo de investimentos, cadastro de fundos de investimento e política de investimentos

Art. 2º A EFPC deve enviar à Previc informações sobre os recursos dos planos administrados, formados pelos ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes às dívidas contratadas com os patrocinadores, conforme o disposto na presente Instrução.

§ 1º. O envio a que se refere o caput inclui as informações de todos os fundos de investimento e fundos de investimento em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?