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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 42/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 42 de 13.11.2020

D.O.U.: 16.11.2020

Dá nova redação ao art. 32 da Portaria ALF/VIT nº 03, de 05/02/2020, que cuida das atribuições da Seção de Gerenciamento de Riscos (Sarad) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ ES.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno (RI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no parágrafo único do art. 9º da Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, e no art. 3º, § 2º, da Portaria Superintendência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal nº 877, de 9 de outubro de 2020 resolve:

Art. 1º O art. 32 da Portaria ALF/VIT nº 03, de 05 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. À Sarad compete executar as atividades relacionadas à gestão de riscos para o controle aduaneiro, em especial:

I - selecionar os despachos aduaneiros de importação parametrizados para o canal verde, de declarações de importação registradas sob a jurisdição da ALF/VIT e da ALF/IGI, promovendo o redirecionamento para o canal adequado, com base em elementos indiciários de irregularidade nas operações.

II - recepcionar denúncias, representações e demandas, dispensando-lhes o tratamento adequado;

III - identificar e monitorar intervenientes aduaneiros com vistas à detecção de irregularidades;

IV - realizar pesquisas e estudos sobre processos e práticas de interesse fiscal, bem como propor a consequente execução de programas e operações de fiscalização; V - elaborar informações fiscais relativas à gestão de risco para o controle aduaneiro;

VI - proceder ao bloqueio e ao desbloqueio de DI, no SISCARGA ou SISCOMEX, para fins de verificação de ( continua ... )

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