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ADE SRRF/9ª RF 258/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 258 de 09.11.2020

D.O.U.: 16.11.2020

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.002710/2007-07, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 66, de 15 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 25 de abril de 2021, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, com um total de área de 46.599,71 m2, qualificadas como Armazéns 01, 02 e 03 (AZ-01, AZ-02 e AZ-03), balanças rodoferroviárias e de fluxo, moega, tombador, elevadores, torre de transferência e correias transportadoras, que se encarregam do transporte de granéis sólidos desde as referenciadas estruturas de armazenagem até o denominado Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá, arrendadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA por meio dos Contratos de Arrendamento nº 067/98 e de Transição nº 117/2020, celebrados em 20 de outubro de 1998 e 23 de outubro de 2020, respectivamente, administradas pelo estabelecimento filial nº 64 da empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrito no CNPJ sob o nº 75.904.383/0064-05." (NR)

Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado ADE SRRF09 nº 66, de 2008.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 27 de outubro de 2020.

CLAUDIA REGINA LEAO THOMAZ DO ( continua ... )

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