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Res. SDICSI 3/20 - Res. - Resolução Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia nº 3 de 13.11.2020

D.O.U.: 16.11.2020

Estabelece regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.


O Presidente do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-A, inciso IV, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e

Considerando a aprovação pelo Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

CAPÍTULO I
Da Seleção dos Programas Prioritários

Art. 2º Compete ao Conselho Gestor dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, doravante denominado Conselho Gestor, propor diretrizes, linhas programáticas e critérios para a utilização de recursos, nos termos do artigo 31-A do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

§ 1º. As diretrizes e linhas programáticas serão definidas pelo Conselho Gestor por meio de resolução.

§ 2º. Enquanto não definidas as diretrizes e linhas programáticas pelo Conselho Gestor, os programas prioritários deverão ser enquadrados conforme indicado no artigo 9º, § 3º, da Portaria nº 86/2019, que apresenta as seguintes linhas:

I - incremento da produtividade da cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas;

II - automatização de processos, conectividade industrial e manufatura avançada na cadeia de fornecedores do setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas e ( continua ... )

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