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Res. PAA 88/20 - Res. - Resolução Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos nº 88 de 10.11.2020

D.O.U.: 16.11.2020

Regulamenta o disposto no art. 19, c, do Decreto nº 7.775 de 04 de julho de 2012, para estabelecer a fórmula utilizada para cálculo do limite financeiro a ser utilizado na comercialização de leite no âmbito do Programa Aquisição de alimentos, na modalidade de incentivo à Produção e ao Consumo de Leite.


O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e o art. 21 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º Definir o limite financeiro para o cálculo anual da modalidade "Incentivo à produção e ao consumo de leite", para cada Unidade da Federação (UF), de acordo com a fórmula LF = 35L x PL x 365, onde:

I- LF =limite financeiro;

II- 35L = limite de litros por dia;

III- PL = preço do litro de leite de cabra ou de vaca efetivamente pago, de acordo com o estabelecido pelo GGPAA; e

IV- 365= número de dias.

Parágrafo único. O beneficiário fornecedor deverá optar pelo tipo de leite a ser entregue, bovino ou caprino, em cada ano, cabendo à Unidade Executora da modalidade a responsabilidade pelo acompanhamento e cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 2º O GGPAA, no último trimestre de cada ano, publicará a resolução definindo os preços do leite para cada UF, bem como os limites financeiros anuais serem utilizados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2020.

ÊNIO MARQUES PEREIRA

Pelo Ministério da Cidadania

MATEUS SOARES DA ROCHA

Pelo Ministério da Agricultura

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO

Pelo Ministério da ( continua ... )

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