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LC Mun. Ponte Alta do Norte-SC 73/20 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Alta do Norte-SC nº 73 de 30.06.2020

DOM-Ponte Alta do Norte: 30.06.2020

Institui o processo administrativo tributário, revoga os arts. 66, 67 e 68 da Lei 060/93 e dá outras providências.


ROBERTO MOLIN DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 81, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Das Normas Gerais

Art. 1º Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 2º Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e de prova.

Art. 3º O julgamento dos atos e defesas compete:

I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa competente;

II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. O Conselho Administrativo de Recursos fiscais será formado em âmbito regional, com representação paritária dos municípios que venham a integrá-lo, e ainda por um represente dos contribuintes e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e será regulamentado por decreto.

Art. 4º A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 5º Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão proferida pelo Conselho.

Art. 6º É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 7º Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 8º Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo ( continua ... )

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