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Dec. Mun. Santa Cruz da Conceição-SP 2.253/19 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz da Conceição-SP nº 2.253 de 30.10.2019

DOM-Santa Cruz da Conceição: 30.10.2019

Atualiza os valores para cálculo sobre as construções Imobiliárias do município, e dá outras providências.


PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF, Prefeita do município de Santa Cruz da Conceição, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o que dispõe a Tabela II, letra "D" da Lei Complementar nº 011/2006 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Os preços a serem cobrados sobre as construções imobiliárias no Município de Santa Cruz da Conceição, a que se refere a Tabela II, Letra "D", da Lei Complementar nº 011, de 01 de novembro de 2006, Código Tributário Municipal, incidentes sobre imóveis residencial, comercial e industrial, por metro quadrado, são fixados conforme abaixo:

1. Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares - R$ 139,04

2. Concessão de licença para edificar Prédios ou dependências de qualquer Natureza por metro quadrado - R$ 1,31

por metro linear - R$ 0,36

3. Concessão de licença para executar instalações elétricas ou mecânicas - R$ 4,63

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz da Conceição, 30 de outubro de 2019.

PATRICIA CAPODIFOGLIO LANDGRAF

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município e com afixação nos lugares de costume nesta Prefeitura, na data supra.

Eunice A. Carvalho Baldin

Secretária da ( continua ... )

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