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Dec. Mun. Santa Cecília-SC 1.358/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cecília-SC nº 1.358 de 26.03.2020

DOM-Santa Cecília: 26.03.2020

Dispõe sobre as medidas de ordem tributária para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Santa Cecilia, Estado de Santa Catarina, Alessandra Aparecida Garcia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e ainda

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, declarou situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO ainda os Decretos nº 509, 515 e 525, todos editados Governo do Estado de Santa Catarina, que restringiram e/ou suspenderam em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, eventos e atividades de qualquer natureza, inclusive as atividades econômicas e serviços privados não essenciais, também como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO o que o Município de Santa Cecilia, também editou normativas, adotando medidas preventivas, de controle, enfrentamento e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de corona vírus (COVID-19), idênticas às adotadas pelo Estado, conforme Decretos Nº 1.350, de 16 de Março de 2020, 1.352, de 17 de Março de 2020, 1.353, de 18 de Março de 2020, 1.354, de 19 de ( continua ... )

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