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LC Mun. São Cristóvão/SE 57/20 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 57 de 08.10.2020

DOM-São Cristóvão: 09.10.2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 56, de 30 de abril de 2020, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de São Cristóvão - PRODESC, e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico - CGDE dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica Municipal e suas alterações, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 56, de 30 de abril de 2020, que institui o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO CRISTÓVÃO - PRODESC, e o CONSELHO GESTOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CGDE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O apoio locacional, fiscal e/ou de infraestrutura de que trata o art. 2º desta Lei Complementar poderá ser concedido conforme descrito abaixo:

I - Apoio locacional, mediante:

a) Concessão de direito real de uso de bens imóveis, a título gratuito ou oneroso.

b) Permuta de bens imóveis para implantação de empreendimentos.

c) Venda de bens imóveis para implantação de empreendimentos, a preço subsidiado.

II - Apoio fiscal, mediante:

a) Alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2% (dois por cento) para os prestadores de serviços contratados para a construção do empreendimento.

b) Carência de 12 (doze) meses para pagamento de ISSQN devido, no caso de empreendimentos novos.

c) Redução de 80% (oitenta por cento) na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante o prazo de até 20 (vinte) anos consecutivos, incidente sobre o imóvel objeto da exploração econômica ( continua ... )

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