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LC Mun. São Cristóvão/SE 56/20 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 56 de 30.04.2020

DOM-São Cristóvão: 04.05.2020

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de São Cristóvão - PRODESC, institui o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico - CGDE, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica Municipal e suas alterações, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO CRISTÓVÃO-PRODESC, no âmbito deste Município de São Cristóvão.

Parágrafo único. O PRODESC será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEPLOG.

Art. 2º O PRODESC tem por objetivo incentivar e estimular, com o apoio locacional, fiscal e/ou de infraestrutura, os empreendimentos da iniciativa privada que iniciem atividades ou investimentos em seu território e as empresas já estabelecidas que ampliem, modernizem ou diversifiquem as suas atividades ou instalações, considerados necessários e prioritários para o desenvolvimento do Município de São Cristóvão, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Entende-se como empreendimento da iniciativa privada, necessário e prioritário para o desenvolvimento do Município, aquele estabelecido no território de São Cristóvão, e que proporcione ou contribua para:

I - A elevação do nível de emprego e renda;

II - A descentralização econômica e especial das atividades produtivas;

III - A modernização tecnológica do parque industrial;

IV - A preservação do meio-ambiente;

V - Desenvolvimento do turismo;

VI - Preservação e divulgação da cultura local.

Art. 3º O apoio locacional, fiscal e/ou de infraestrutura, que trata o art. 2º desta Lei, poderá ser concedido conforme descrito abaixo:

I - Apoio locacional: mediante a concessão de direito real de uso, a título gratuito ou oneroso, a permuta e/ou a venda de terrenos ou de galpões industriais para implantação de empreendimentos, nesse último caso, a ( continua ... )

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